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Abertura de Empresas e Outras Normas: MEIS estão dispensados de Alvarás e Licenças para Funcionamento a partir de 1º de setembro

Novidade faz parte da Resolução nº 59, de 12 de agosto passado, e é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático. Uma nova resolução aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para
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