A EMPRESA NÃO PODE EFETUAR SUSPENSÃO DE CONTRATO/ REDUÇÃO, APÓS 1° DE ABRIL DE 2020, DATA DA CELEBRAÇÃO DA MP 936

A EMPRESA NÃO PODE EFETUAR SUSPENSÃO DE CONTRATO/ REDUÇÃO, APÓS 1° DE ABRIL DE 2020, DATA DA CELEBRAÇÃO DA MP 936

ago 7, 2020 RH por Daiane Santos

Art. 4º O BEm não será devido ao empregado com redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho que: II – tiver o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936, de 2020;

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 165

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020


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