Trabalhista - Revogado o artigo da MP sobre suspensão do contrato de trabalho.

REVOGADA-AR-18-DA-MP-927
Publicada em 24.03.2020 -08:21

Por meio da Medida Provisória nº 928/2020 , foi REVOGADO o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020 , o qual previa que, durante o estado de calamidade pública, decorrente do Coronavírus, o contrato de trabalho poderia ser suspenso, pelo prazo de até 4 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador.

O referido art. 18 ainda previa que:

a) o empregador PODERIA conceder ajuda compensatória mensal ao empregado, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual;

b) NÃO haveria concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador.

(Medida Provisória nº 928/2020 , art. - DOU 1 de 23.03.2020 - Edição Extra C)

Fonte: Editorial IOB

O prazo original, e ainda em vigor, é 30 de abril ...
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