PAGAMENTO DE FÉRIAS NESTE PERÍODO DO COVID-19.

ALERTA-PAGAMENTO-DE-FRIAS-COVID--19

Boa tarde!

Este post é quanto ao funcionamento do pagamento das férias coletivas ou individuais, neste período do COVID-19.

Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Art. 10. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias. CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Art. 12. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Publicação diário oficial em 22/03/2020.

Tenham uma ótima tarde!

Equipe Polifisc

#fiqueemcasa


Trabalhista - Revogado o artigo da MP sobre suspen...
Trabalhista - Atividades essenciais devido ao Coro...
 

Comentários

Nenhum comentário feito ainda. Seja o primeiro a enviar um comentário
Visitantes
Segunda, 30 Março 2020